Ação declaratória de compensação de débito tributário com crédito de precatório.

Decisão agravada que indeferiu a suspensão a exigibilidade do crédito tributário.

Candidata à educadora infantil ganha direito à nomeação

De acordo com o magistrado, a modalidade normal de nível médio encontra-se como formação mínima exigida, de modo que a autora, por possuir formação superior pode, perfeitamente, desempenhar a função de educadora infantil

Plano deve custear hemodiálise

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

Estado indenizará mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência

Reparação majorada para R$ 600 mil

Hospitais de Lajeado devem manter atendimento de crianças, adolescentes e idosos pelo SUS

A decisão atende pedido do Ministério Público, que ingressou com ação civil pública, a partir da constatação de redução do atendimento desses pacientes pelo SUS nos hospitais de Lajeado, bem como o cancelamento de procedimentos anteriormente agendados. O motivo seria a falta ou insuficiência de repasses de verbas estaduais aos hospitais filantrópicos, religiosos ou de caridade no RS

Máscara Negra: acusado tem Habeas Corpus indeferido

Atuação do MPE desvendou suposto esquema de contratação fraudulenta de shows musicais

Juiz ordena que Prefeitura retome serviço de água

De acordo com a decisão, o município tem a responsabilidade de preservar o interesse público e a continuidade dos serviços

Família consegue UTI para criança em hospital particular

A criança de dois anos que corre risco de morte em razão de uma dengue hemorrágica deverá se internada em uma UTI imediatamente

Justiça determina bloqueio de valor da conta da Prefeitura

O fornecimento deverá ser feito durante o período de um ano, conforme o orçamento de menor preço anexado pela autora aos autos.

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Turma decide que armários planejados não integram valor de imóvel leiloado

A decisão foi unânime.

Justiça intima Prefeitura para garantir medicamentos à população

Juíza determinou, ainda, que no prazo de 30 dias, as autoridades garantam a regularização dos estoques para assegurar o abastecimento até a abertura do exercício financeiro de 2013

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Contribuintes de Parnamirim conseguem suspensão do IPTU

Contribuintes argumentaram que o imposto cobrado não condiz com a situação financeira dos proprietários, uma vez que teve um aumento de 100% em sua base de cálculo no ano de 2012

Prefeitura é obrigada a nomear historiador aprovado em concurso

Candidato aprovado, sem qualquer óbice, possui não somente expectativa, tese durante muito tempo prevalente, mas verdadeiro direito líquido

Correios deverá cumprir prazos de entregas postais em Jussari (BA) sob pena de multa

A EBCT deverá, ainda, indenizar os usuários de serviços postais pelos prejuízos causados pelo atraso na entrega de correspondências

Remédio para tratamento de AVC deve ser distribuído pelo SUS

De acordo com o MPF, o não fornecimento gratuito poderá comprometer a saúde de milhares de pessoas

Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido

Imóvel encontrava-se fechado e abandonado há mais de três anos